Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.763, DE 3 DE AGOSTO DE 1944

EMENTA: Autoriza a União Liquidar Dívidas do Estado do Amazonas.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1944, Página 13769 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

AUTORIZAÇÃO - UNIÃO FEDERAL - LIQUIDAÇÃO - DIVIDA INTERNA - AM