Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.676, DE 15 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Prorroga a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Fazenda pelo art. 15 do Decreto - Lei n° 6.763, de 3 de Agosto de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1946, Página 653 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 173 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Prorrogação - Vigência - Amazonas - Pagamento - Dívida