Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1944, Página 13465 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1944, Página 13545 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1944, Página 13509 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 9669 de 29 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 7466 de 16 de Abril de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º ; Art. 8º, letra e ; Art. 9º .
• Decreto-Lei nº 6969 de 19 de Outubro de 1944 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13 .