Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 6.396, de 1º de Abril de 1944

EMENTA: Organiza a Justiça Militar junto às Fôrças Expedicionárias e regulariza seu funcionamento

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1944, Página 5915 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Organização - Competência - Orgãos