Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.396, DE 1º DE ABRIL DE 1944
EMENTA: Organiza a Justiça Militar junto às Fôrças Expedicionárias e regulariza seu funcionamento
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1944, Página 5915 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Organização administrativa - regulamentação - Competência administrativa - Força Expedicionária Brasileira (FEB)