Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.443, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Extingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944 e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1945, Página 19205 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA MILITAR - FEB - OM - ME - Extinção