Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.057, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1944
EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 6.396 que organiza e regula o funcionamento da Justiça junto às Fôrças Expedicionárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1944, Página 19737 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - alteração - Organização administrativa - Sede - composição