Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.057, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1944

EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 6.396 que organiza e regula o funcionamento da Justiça junto às Fôrças Expedicionárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1944, Página 19737 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA MILITAR - alteração - Organização administrativa - Sede - composição