Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1943, Página 15745 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1943, Página 16161 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5197 de 3 de Janeiro de 1967 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 6236 de 2 de Fevereiro de 1944 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 ; Art. 29 ; Art. 31 ; Parágrafo único ; Art. 88 .