Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.839, DE 21 DE SETEMBRO DE 1943
EMENTA: Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1943, Página 14481 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL - regulamentação - administração - Território Federal do Amapá - Território Federal do Rio Branco - Território Federal do Guaporé - Território Federal de Ponta Porã - Território Federal do Iguassú