DECRETO-LEI Nº 5.950, DE 29 DE OUTUBRO DE 1943

EMENTA: Modifica o art. 16 do Decreto-lei nº 5.839, de 21 de setembro de 1943, que dispõe sobre a administração dos Territórios Federais do Amapá, Rio Branco, Guapore, Ponta Porã e Iguaçu.