Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.530, DE 28 DE MAIO DE 1943

EMENTA: Dá nova redação ao Decreto-lei nº 5.030, de 4 de dezembro de 1942.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1943, Página 8435 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

PESCA - criação - Comissão executiva - atribuição - competência - Organização administrativa