Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.252, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1943
EMENTA: Institue com personalidade própria, de natureza autárquica, o Serviço de Navegaçao da Bacia do Prata, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1943, Página 2329 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA - criação - Personalidade jurídica - Autarquia - alteração - competência - Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbras) - Comissão de Marinha Mercante