Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.253, DE 13 DE MAIO DE 1946

EMENTA: Extingue a delegação de Controle do Serviço de Navegação da Bacia do Prata e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1946, Página 7143 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 120 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DELEGAÇÃO DE CONTROLE - Extinção - SNBP - Transferência - Competência - DNPRC