Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.099, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1942
EMENTA: Aprova o regulamento para o despacho consular de aeronaves comerciais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1942, Página 18401 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
APROVAÇÃO - ACORDO INTERNACIONAL - REGULAMENTO - DESPACHO CONSULAR - AERONAVE PRIVADA - BRASIL - PAIS ESTRANGEIRO