Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.853, DE 24 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Altera o Regulamento para o despacho consular de aeronaves comerciais aprovado pelo Decreto-lei nº 5.099, de 16 de dezembro de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1946, Página 1388 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 349 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGULAMENTO - Despacho consular - Aeronave