Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1942, Página 17761 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1943, Página 993 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 8526 de 31 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 8526 de 31 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Extinção de Comissão).
• Decreto-Lei nº 5530 de 28 de Maio de 1943 (Poder Executivo) - (Revogação). .
• Decreto-Lei nº 5426 de 27 de Abril de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º .