Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.102, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1942
EMENTA: Cria o Território Federal de Fernando de Noronha.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1942, Página 2126 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA - criação - Defesa nacional - transferência - Responsabilidade - Bens - Pernambuco - União