Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.082, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1941
EMENTA: Torna-se obrigatório o registo dos estrangeiros entrados no país em carater "temporário" e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1941, Página 3989 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL - obrigatoriedade - Registro cadastral - Visto temporário - requerimento - Visto permanente