Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.176, DE 7 DE ABRIL DE 1941

EMENTA: Excetua das exigências do decreto-lei nº 3.082, de 28 de fevereiro de 1941, os naturais de Estados americanos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1941, Página 7124 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL - Cidadão - Estados Unidos - dispensa - Registro cadastral