Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.039, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941

EMENTA: Aprova as cláusulas de novação do contrato a ser celebrado com o Estado do Espírito Santo, para a concessão do porto Vitória.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1941, Página 2766 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1941, Página 8987 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PORTO - Vitória (ES) - Aprovação - Cláusula contratual - Novação (direito civil) - concessão - Governo estadual - Espírito Santo (Estado)