Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.869, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1940

EMENTA: Dispõe sobre a concessão dos serviços de abastecimento dágua, atualmente a cargo do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1943, Página 23202 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 304 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE - Concorrência pública - Serviço - Abastecimento de água - Esgoto - DF - Autorização