Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1940, Página 16755 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 255 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1940, Página 22649 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 324 de 11 de Agosto de 1948 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
• Decreto-Lei nº 2963 de 20 de Janeiro de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabelas.
• Decreto-Lei nº 2718 de 30 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela.
• Decreto-Lei nº 2719 de 30 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Retificação). Tabela.
• Decreto-Lei nº 2522 de 23 de Agosto de 1940 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).