Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.490, DE 16 DE AGOSTO DE 1940
EMENTA: Estabelece normas para o aforamento dos terrenos de marinha e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1940, Página 15875 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 171 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 7916 de 30 de Agosto de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 3438 de 17 de Julho de 1941 (Poder Executivo) - (Ampliação).
- Decreto-Lei nº 3205 de 22 de Abril de 1941 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 5º .
- Decreto-Lei nº 3050 de 13 de Fevereiro de 1941 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 5º.
Indexação
TERRENO DE MARINHA - regulamentação - Enfiteuse - Manguezal - Litoral - determinação - Domínio privado