Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.050, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1941

EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto-lei n. 2490, de 16 de agosto de 1940.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1941, Página 2968 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TERRENO DE MARINHA - prorrogação - Prazo - Posse da terra - Posseiro - Enfiteuse