Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1940, Página 4387 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 218 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1940, Página 5885 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4679 de 16 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 8624 de 10 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 166 ; Art. 167 ; Art. 170 ; Art. 171 ; Art. 172 ; Art. 173 ; Art. 174 .
• Decreto-Lei nº 8624 de 10 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 191 ; Art. 192 ; Art. 193 .