Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.624, DE 10 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Dispõe sôbre a remessa de elementos informativos, pelas sociedades de seguros privados e capitalização, ao Serviço Atuarial e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1946, Página 542 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 122 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURADORA - Seguro privado - regulamentação - funcionamento - Auditoria - aplicação - Multa