RETIFICAÇÃO

No art. 6º, onde se lê:
 "§ 2º Poderão ser sócios das empresas de mineração os brasileiros casados com estrangeiras, ou brasileiras casadas com estrangeiros, ainda que no regime de comunhão de bens; no caso, porém, de transmissão inter vivos ou causa mortis, somente a brasileiros é permitida a sucessão."
Leia-se:
"§ 2º Poderão ser sócios das empresas de mineração e industrialização, inclusive refinarias de petróleo, os brasileiros casados com estrangeiras, ou brasileiras casadas com estrangeiros, ainda que no regime de comunhão de bens; no caso, porém, de transmissão inter vivos ou causa mortis, somente a brasileiros natos é permitida a sucessão.