Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 915, de 1º de Dezembro de 1938

EMENTA: Dispõe sobre o imposto de vendas e consignações, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1938, Página 24337 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 185 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

NORMAS - Imposto de Vendas e Consignações - MF