Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.299, de 23 de Dezembro de 1963

EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 915, de 1 de dezembro de 1938, retificado pelo Decreto-lei nº 1.061, de 20 de janeiro de 1939, que dispõe sobre o imposto de vendas e consignações, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1964, Página 233 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 22 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - Alteração - Determinação - Competência - Estados - Cobrança