Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 88, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1937

EMENTA: Modifica a Lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1937, Página 25521 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 414 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1937, Página 25648 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL (TSN) - alteração - Legislação - composição - atribuição - competência
JUSTIÇA MILITAR
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - autorização - Crédito orçamentário - Orçamento anual