Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 78, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1937
EMENTA: Regula aposentadoria dos capitães de navios nacionais que, por força do dispositivo constitucional, não puderem mais exercer cargos de comando na Marinha Mercante Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1937, Página 25648 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 406 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
REGULAMENTAÇÃO - APOSENTADORIA - CAPITÃO - NAVIO - TERRITÓRIO NACIONAL - MARINHA MERCANTE