Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1938, Página 8600 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 76 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1938, Página 9957 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 2162 de 1º de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 45 ; Art. 46, § 2º .