Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 399, DE 30 DE ABRIL DE 1938

EMENTA: Aprova o regulamento para execução da Lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, que institui as Comissões de Salário Mínimo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1938, Página 8600 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 76 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1938, Página 9957 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - REGULAMENTO - EXECUÇÃO - NORMAS - CORRELAÇÃO - COMISSÃO - SALÁRIO MÍNIMO