Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 399, DE 30 DE ABRIL DE 1938 - Publicação Original

DECRETO-LEI Nº 399, DE 30 DE ABRIL DE 1938

Aprova o regulamento para execução da Lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, que institui as Comissões de Salário Mínimo.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, afim de dar cumprimento ao art. 137, alínea "h", da Constituição e usando da atribuição que lhe confere o art. 74, alínea "a", da mesma Constituição, resolve, para execução do art. 18 da lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, aprovar o regulamento que a este acompanha, estabelecendo a organização e o funcionamento das Comissões de Salário Mínimo, instituídas pela lei citada.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.

Regulamento a que se refere o decreto-lei n. 399, de 30 de abril de 1938

CAPITULO I

DO CONCEITO DO SALÁRIO MÍNIMO

    Art. 1º A fixação do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição a serviço prestado, competirá ás Comissões de Salário Mínimo, instituídas pela lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, as quais terão as funções e atribuições discriminadas no presente regulamento.

    Art. 2º Denomina-se salário mínimo a remuneração mínima devida a todo trabalhador adulto, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço e capaz de satisfazer, em determinada época, na "região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

    Parágrafo único. A duração normal do dia de serviço será regulada, para cada caso, pela legislação em vigor.

    Art. 3º Quando o salário for ajustado por empreitada convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal de serviço.

    Art. 4º Quando se tratar da fixação de salário mínima trabalhadores ocupados em serviços insalubres, poderão as Comissões de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário mínimo normal da região, zona ou sub-zona.

    § 1º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio organizará, dentro do prazo de 120 dias, contados da publicação deste regulamento, o quadro das indústrias insalubres que, pela sua própria natureza ou método de trabalho, forem susceptíveis de determinar intoxicações, doenças ou infecções.

    § 2º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, procederá, periodicamente, à revisão do quadro a que alude o parágrafo anterior,

    Art. 5º Tratando-se de menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados, poderão as Comissões fixar o salário até em metade do salário mínimo normal da região, zona ou sub-zona.

    § 1º Consideram-se aprendizes os menores de 18 e maiores de 14 anos, cuja educação profissional não se haja completado.

    § 2º Consideram-se serviços especializados, para os fins deste artigo, aqueles em que, pela sua complexidade técnica, os menores só possam ser aproveitados como auxiliares.

    Art. 6º O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários á vida de um trabalhador adulto.

    §1º A parcela correspondente a alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros anexos, e necessárias á alimentação diária do trabalhador adulto.

    § 2º Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, tambem mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou sub-zona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

    § 3º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio fará, periódicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

    § 4º Quando o empregador fornecer, "in natura", uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou sub-zona.

    § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o salário em dinheiro não será inferior a 30% do salário mínimo da região, zona ou sub-zona.

    Art. 7º Fica proibido, de acordo com o disposto no art. 1º do decreto n. 23.501, de 27 de novembro de 1933, o pagamento do salário em bonus, fichas e vales emitidos pelo empregador ou em dias destinados a descanso do empregado.

    Parágrafo único. O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito, sujeitando-se o empregador às sanções do art. 50 do presente regulamento.

CAPITULO II

DO TRABALHO EM DOMICÍLIO

    Art. 8º Entende-se por trabalho em domicílio, para os efeitos do presente regulamento, o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

    § 1º O trabalho em domicílio abrangerá não só o manual como o executado com qualquer aparelhagem, sendo vedada a participação das mulheres e dos menores dos serviços perigosos ou insalubres.

    § 2º Será tambem considerado trabalho em domicílio o realizado na habitação do empregado, desde que se comunique a mesma, direta ou indiretamente, com estabelecimentos de atividade comercial ou industrial.

    § 3º Entende-se por oficina de família a que for constituída por parentes - cônjuges, ascendentes, descendentes e colaterais - até ao segundo grau do chefe da mesma família, bem como os demais parentes, desde que com eles resida.

    Art. 9º Não será considerado trabalho em domicílio, para os efeitos do presente regulamento:

    a) o trabalho individual ou coletivo, realizado em domicílio, para atender as necessidades domésticas;

    b) o trabalho individual ou coletivo, realizado em domicílio ou em oficina de família, para a venda direta do produto, sem financiador estranho á família dos trabalhadores.

    Art. 10. São considerados trabalhadores em domicílio:

    a) os que prestam serviços a um empregador em domicílio;

    b) os que, não registrados como empregados efetivos, trabalham fora de sus habitação e da oficina de um empregador em domicílio, quando remunerados por este;

    c) os que trabalham isoladamente, em sua residência ou em oficina de família, por conta do empregador.

    Art. 11. São considerados empregadores em domicílio:

    a) os que, estabelecidos com fábricas, oficinas, armazens, lojas e congêneres, distribuam trabalho que devia ser executado em domicílio:

    b) os empreiteiros do trabalho em domicílio, desde que responsáveis pelo pagamento do trabalho executado;

    c) os que, empregados ou não, tenham em seu domicílio, sob suas ordens, fornecendo-lhes ou não, material de serviço, oficiais, ajudantes ou aprendizes percebendo remuneração.

CAPITULO III

DAS REGIÕES ZONAS E SUB-ZONAS

    Art. 12. Para efeito da aplicação deste regulamento será o país dividido em 22 regiões correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.

    Parágrafo único. Em cada região funcionará uma Comissão do Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre.

    Art. 13. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta das Comissões de Salário Mínimo e ouvido o Departamento de Estatística e Publicidade de seu Ministério poderá, atendendo aos índices de padrão de vida, dividir uma região em duas ou mais zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos quinhentos mil habitantes.

    § 1º A decisão deverá enumerar, taxativamente, os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de se determinar a competência de cada Comissão.

    § 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comissões de Salário Mínimo funcionarão, uma, obrigatoriamente, na capital do Estado ou na sede do governo do Território do Acre e a outra ou outras, nos municípios de maior importância econômica, aferida esta pelo valor dos impostos federais arrecadados nos últimos dois anos.

    Art. 14. Sempre que em uma região ou zona se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Departamento de Estatística e Publicidade de seu Ministério, autorizá-la a sub-dividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias.

    Parágrafo único. Na hipótese deste artigo serão instituídas Sub-Comissões locais, subordinadas às Comissões de Salário Mínimo, a quem proporão o salário mínimo local.

CAPITULO IV

DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES

    Art. 15. O número dos componentes das Comissões de Salário Mínimo será fixado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no mínimo de cinco e até ao máximo de onze.

    Art. 16. Os representantes dos empregadores e empregados serão eleitos, na forma do art. 18, pelo respectivo sindicato, associações e instituições de classe legalmente reconhecidos, e a sua escolha não poderá recair em indivíduos estranhos ao quadro social dessas entidades.

    § 1º Os membros da Comissão de Salário Mínimo serão nomeados pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, dentre os representantes dos empregadores e empregados, eleitos no prazo fixado.

    § 2º O número de representantes dos empregadores, na Comissão de Salário Mínimo, será igual ao dos empregados.

    Art. 17. De cada Comissão não poderá participar, como representante dos empregadores ou dos empregados, mais de um componente que pertença á mesma profissão ou á mesma atividade produtora.

    Art. 18. O presidente da Comissão de Salário Mínimo notificará, tres meses antes da extinção do mandato da mesma Comissão, ás Uniões de Sindicatos de empregadores e de empregados da região, zona ou sub-zona, determinando que as entidades que lhes são filiadas procedam às eleições de seus vogais e suplentes.

    Parágrafo único. Não existindo Uniões, o presidente determinará a realização das eleições, diretamente, aos Sindicatos, e, em falta destes, às associações ou instituições de classe devidamente reconhecidas.

    Art. 19. No penúltimo mês do mandato da Comissão de Salário Mínimo, cada Sindicato remeterá á União respectiva uma lista de tres associados eleitos para vogais e tres para suplentes, devendo a referida entidade sindical encaminhar ao presidente daquela Comissão as listas recebidas.

    Parágrafo único. Onde não existir União, os Sindicatos remeterão as listas ao presidente, o que farão tambem, no caso de inexistência de Sindicatos, as associações ou instituições de classe legalmente reconhecidas .

    Art. 20. Onde não funcionarem Sindicatos, associações ou instituições de classe legalmente reconhecidos, o presidente da Comissão convocará empregadores e empregados para, em reunião que o convocador presidirá, serem eleitos os vogais e suplentes de cada classe.

    Art. 21. Serão observadas, nas eleições dos vogais e suplentes dos empregadores e dos empregados, nas Sub-Comissões de Salário Mínimo, as mesmas formalidades relativas ás Comissões, devendo o presidente remeter ao da Comissão a que estiver subordinado a lista dos eleitos.

    Art. 22. De posse das listas, o presidente as remeterá, por intermédio do Departamento de Estatística e Publicidade, ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que, dentro do prazo de 15 dias, nomeará os componentes das Comissões e Sub-Comissões.

    Parágrafo único. As listas remetidas ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pelo presidente da Comissão de Salário Mínimo deverão mencionar o nome e a sede do Sindicato, associação ou instituição a que pertençam os eleitos.

    Art. 23. Na hipótese de não comparecimento de empregadores ou de empregados, ou no caso de uma classe ou ambas deixarem de indicar número suficiente de representantes, o presidente comunicará, por intermédio do Departamento de Estatística e Publicidade, o ocorrido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e este fará, as nomeações, sem dependência de eleição.

    Parágrafo único. A prova da qualidade de empregador não sindicasões, certidão do coletor federal ou estadual ou atestado do Prefeito lizado será feita mediante recibo do imposto de indústrias e profis-Municipal, e a do empregado, pela carteira profissional, suprindo-se esta, na impossibilidade de sua obtenção, por atestado de empregador ou de autoridade local.

    Art. 24. Os representantes dos empregadores e dos empregados, nas Comissões e Sub-Comissões de Salário Mínimo, deverão fazer prova de residência, por tempo não inferior a dois anos, na região, zona ou sub-zona em que exercem a sua atividade.

    Art. 25. Os presidentes das Comissões de Salário Mínimo serão nomeados, em comissão, pelo Presidente da República, mediante proposta do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, dentre os cidadão brasileiros de notória idoneidade moral, versados em assuntos de ordem econômica e social.

    Parágrafo único. Os presidentes das Sub-Comissões serão escolhidos pelos presidentes das respectivas Comissões de Salário Mínimo, dentre os cidadãos que preencham os requisitos enumerados neste artigo.

    Art. 26. O mandato dos membros das Comissões e Sub-Comissões será de dois anos, podendo os seus componentes ser reconduzidos ao terminar o respectivo prazo.

    Art. 27. As Comissões e Sub-Comissões reunir-se-ão por convocação do presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

    § 1º. As Comissões e Sub-Comissões deliberarão com a presença do presidente, da maioria de seus componentes e de número igual de representantes de empregadores e de empregados. As suas decisões serão pronunciadas por maioria de votos.

    § 2º O presidente, que tomará parte nos debates, só terá voto de desempate.

    Art. 28. Os componente das Comissões e Sub-Comissões perceberão a gratificação de 50$000 por sessão a que comparecerem, até o máximo de 200$000 por mês.

CAPITULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO

    Art. 29. As Comissões de Salário Mínimo têm por incumbência fixar o salário mínimo da região, ou zona, de sua jurisdição.

    Parágrafo único. Compete-lhes igualmente pronunciar-lhes sobre a alteração do salário mínimo que lhe for requerida por todos os seus componentes pelo Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelos Sindicatos associações ou instituições de classe legalmente reconhecidos e na falta destes, por dez pessoas residentes na região, zona, ou sub-zona mais de um ano, e que não tenham entre si laços de publicidade até segundo grau, incluídos os afins.

    Art. 30. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em officio, a requerimento dos Sindicatos, associações e instituições de classes, legalmente reconhecidos, ou por solicitação da Comissão do Salário Mínimo, poderá, ouvido o Departamento de Estatística e Publicidade de seu Ministério, classificar os trabalhadores segundo a realidade das condições e necessidades normais da vida nas respectivas regiões.

    Art. 31. O salário mínimo será fixado para cada zona ou sub-zona, de modo geral, ou segundo a identidade das necessidades normais da vida nas respectivas regiões.

    Art. 32. Realizar-se-á inquérito censitário para conhecer as econômicas de cada região, zona, ou sub-zona do país bem como os salários efetivamente pagos aos trabalhadores sempre que essa providência se fizer mister, afim de proporcionar as Comissões de Salário os elementos indispensáveis á fixação do salário mínimo.

    Art. 33. Todos os indivíduos, empresas, associadas aos sindicatos, companhias ou firmas que tenham a seu serviço empresas ou operários, deverão remeter ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou à autoridade que o representar nos Estados, dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da notificação que lhes for feita, a indicação dos salários mais baixos efetivamente pagos, com a discriminação do serviço desempenhado pelos trabalhadores, conforme modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

    § 1º. O disposto neste artigo será igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.

    § 2º Os dados censitários recolhidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio serão enviados ás Comissões de Salário Mínimo, podendo estas, nos casos de insuficiência desses dados, colher os elementos complementares de que precisarem, diretamente junto ás partes interessadas residentes na região, zona, ou sub-zona, de sua jurisdição.

    § 3º As Comissões de Salário Mínimo, que se instalarem dentro do prazo de 90 dias após a publicação do presente regulamento, no Diário Oficial, representarão o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados, para os efeitos deste artigo.

    Art. 34. As Comissões de Salário Mínimo, depois de instituidas, representarão o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para o efeito de recebimento das declarações, de que trata o art. 33, e de outros elementos estatísticos.

    Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as Comissões de Salário Mínimo poderão delegar as suas funções ás autoridades federais, estaduais ou municipais, da região, zona, ou sub-zona, a que pertencerem.

    Art. 35. As Comissões de Salário Mínimo, ao fixar o salário mínimo, darão à publicidade os índices estatísticos que justifiquem sua adoção e o valor de cada uma das parcelas que o constituirem.

    Art. 36. Cabe ao Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, seja pela organização ou sistematização geral dos elementos estatísticos, seja pela adoção de providências de Ordem técnica ou administrativa, velar pela observância deste regulamento.

    Art. 37. As Comissões de Salário Mínimo, uma vez instaladas, farão a respectiva comunicação ao Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e divulgarão amplamente, servindo-se dos recursos de propaganda existentes na região, ou zona, o edital de notificação ás partes interessadas para que satisfaçam a obrigação constante do art. 33 deste regulamento.

    Parágrafo único. Recebendo a comunicação a que se refere este artigo, o Departamentos de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio enviará, com a maior urgência, ás comissões, o material e as instruções para o relacionamento das declarações que lhes forem presentes, bem como os demais recursos materiais necessários ao bom andamento dos seus trabalhos.

    Art. 38. As Comissões de Salário Mínimo enviarão ao Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as declarações recebidas, devidamente relacionadas, dentro do prazo improrrogável de 15 dias, utilizando-se da via de transporte mais rápida.

    Art. 39. Dentro do prazo de 45 dias, contado do recebimento das declarações que lhe forem enviadas, o Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio remeterá às Comissões de Salário Mínimo, não só o material, como as instruções, para a realização de inquérito ou pesquisas que melhor elucidem ou completem o acervo de elementos necessários ao estudo e determinação do salário mínimo na zona ou sub-zona.

    Parágrafo único. Os inquéritos serão, de preferência, realizados sob a orientação de técnicos e funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, designados especialmente para esse fim.

    Art. 40. As Comissões de Salário Mínimo centralizarão na região ou zona, os elementos dos inquéritos, ou pesquisas, determinados pelo Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, remetendo-lhe esses elementos dentro do prazo que, antecipadamente, lhes for fixado.

    Parágrafo único. As Comissões remeterão, imediatamente, ao Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, cópia autêntica de todas as suas decisões ou resoluções.

    Art. 41. O Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma vez satisfeita a exigência dos arts. 38 e 40, deverá fornecer às Comissões de Salário Mínimo, dentro do prazo máximo de 240 dias, contados da data em que tiverem sido instaladas, uma informação fundamentada, indicando o salário mínimo aplicável à região, zona ou sub-zona de que se tratar.

    Parágrafo único. No caso de não receber, em tempo util, os elementos a que se refere este artigo, o Departamento de Estatística e Publicidade elaborará uma recomendação baseada no critério de comparação com regiões, zonas ou sub-zonas de condições semelhantes.

CAPITULO VI

DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

    Art. 42. Recebida, do Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, lndústria e Comércio, a informação a que se refere o art. 41, cada Comissão de Salário fixará, dentro do prazo improrrogavel de nove meses, contados da data de sua posse, o salário mínimo da respectiva região ou zona.

    § 1º A decisão fixando o salário mínimo será publicada nos órgãos oficiais, ou nos jornais de maior circulação, na região, zona, ou sub-zona, de jurisdição de Comissão, e no Diário Oficial, na Capital da República, pelo prazo de 90 dias.

    § 2º Dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, a Comissão receberá as observações que as classes interessadas lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-á, imediatamente, para apreciar as observações recebidas, alterar ou confirmar o salário mínimo fixado, e, dentro de 20 dias, proferir a sua decisão definitiva.

    Art. 43. Dentro do prazo improrrogavel de 15 dias contados da decisão definitiva da Comissão de Salário Mínimo, cabe recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da jusrisdição respectiva.

    § 1º O recurso só poderá ser interposto pelas Uniões, Sindicatos, associações e instituições de classe legalmente reconhecidos ou pelo Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    § 2º O Tribunal Regional deverá, dentro do prazo de 20 dias, apreciar o recurso ou recursos interpostos, mantendo ou alterando o salário mínimo fixado pela Comissão, fundamentando, na última hipótese, a sua decisão.

    Art. 44. A ata da reunião da Comissão de Salário Mínimo, em que for ultimada a sua decisão definitiva, e, no caso de ter sido dado provimento ao recurso interposto em tempo útil, a ata da decisão do Tribunal Regional do Trabalho serão publicadas na região, zona ou sub-zona, a que interessar.

    Parágrafo único. Uma cópia autêntica das atas a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da Comissão, no prazo improrrogavel de 15 dias, ao Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Art. 45. De posse das decisões definitivas das Comissões de Salário, submeterá o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ao Presidente da República o decreto instituindo o salário mínimo em cada região, zona ou sub-zona.

    Parágrafo único. Si uma ou várias Comissões de Salário Mínimo deixarem de remeter cópia autêntica das atas a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo parágrafo do mesmo artigo, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ouvido o Departamento de Estatística e Publicidade de seu ministério, submeterá ao Presidente da República uma proposta de salário mínimo para a região, zona ou sub-zona, interessada, baseada no critério de comparação com regiões, zona ou sub-zonas, de condições semelhantes.

    Art. 46. O decreto fixando o salário mínimo, decorridos 60 dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração.

    § 1º O salário mínimo, uma vez fixado, vigorará pelo prazo do tres anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo período de tres anos, e assim seguidamente, por decisão da respectiva Comissão de Salário Mínimo, aprovada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

    § 2º Excepcionalmente, poderá o salário mínimo ser modificado, antes de decorridos tres anos de sua vigência, sempre que a respectiva Comissão de Salário, pelo voto de 3/4 (tres quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem econômica tenham alterado de maneira profunda a situação econômica e financeira da região, zona ou sub-zona, interessada.

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 47. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 50, qualquer contrato, ou convenção, que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou sub-zona em que tiver de ser cumprido.

    Art. 48. O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo fixado, terá direito, não obstante qualquer contrato, ou convenção, em contrário, a reclamar do empregador o complemento do seu salário.

    § 1º Compete às Comissões de Conciliação e Julgamento locais, ou onde estas não existirem, às mais próximas, conhecer das reclamações dos empregados por diferença de salário.

    § 2º As Comissões de Conciliação e Julgamento fixarão prazo, não excedente de 90 dias, contados da decisão, para ser restituída a diferença a pagar.

    Art. 49. Prescreve em dois anos a ação para rehaver a diferença de salários, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

    Parágrafo único. Esta prescrição interrompe-se por qualquer dos meios permitidos em direito.

    Art. 50. Aquele que infringir qualquer dispositivo deste regulamento será passivel de multa de 50$000 (cincoenta mil réis) a 2:000$000 (dois contos de réis), elevada ao dôbro na reincidência. A importância da multa reverterá integralmente a favor do Tesouro Nacional.

    Art. 51. As multas por infração dos arts. 33, 37, 38, 40, 42, 44, 55 e 56, serão impostas pelo diretor do Departamento de Estatística e Publicidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 dias, para o respectivo ministro.

    Parágrafo único. Si o infrator for funcionário público, a multa será descontada em sua fôlha de vencimentos.

    Art. 52. As multas por infração dos artigos deste regulamento não mencionados pelo art. 51 serão impostas pelas Comissões de Conciliação e Julgamento, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 dias, para o Tribunal Regional respectivo.

    Art. 53. Não se realizando o pagamento da multa dentro do prazo de 30 dias, será a cobrança efetuada por executivo fiscal, perante a Justiça Federal.

    Art. 54. Aplica-se, no que não colidir com o presente regulamento, o disposto no decreto n. 22.131, de 23 de novembro de 1932.

    Art. 55. O membro da Comissão ou Sub-Comissão de Salário Mínimo que deixar de comparecer a tres sessões seguidas, sem justificação documentada, além da multa prevista no art. 50, será destituído de suas funções e substituído pelo respectivo suplente.

    Art. 56. O presidente da Comissão ou Sub-Comissão de Salário Mínimo, que, por omissão ou negligência, infringir o presente regulamento, será passivel de demissão, sem prejuízo da imposição da multa prevista no art. 50.

    Art. 57. Fica assegurada aos sindicatos e associações de classe devidamente reconhecidos a fiscalização do presente regulamento.

    Art. 58. Os empregados que, sob fundadas razões e obedientes às regras de disciplina e respeito, houverem reclamado, ou derem motivo a reclamação, por inobservância de preceitos deste regulamento, não poderão ser dispensados, no espaço de um ano, sem causa justificada.

    Art. 59. A aplicação deste regulamento não poderá em caso algum, ser causa determinante de redução do salário e de gratificação, bonificação, ou percentagem, percebidos pelos empregados.

    Art. 60. Os presidentes das Comissões de Salário Mínimo poderão requisitar ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Departamento de Estatística e Publicidade de seu ministério, os funcionários de que necessitarem.

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

    Art. 61. Vinte dias depois da publicação do presente regulamento no Diário Oficial, os inspetores regionais do Trabalho, nos Estados, e o diretor do Departamento de Estatística e Publicidade, na Capital da República, farão por edital as notificações de que trata o art. 18 e seu parágrafo.

    Parágrafo único. O prazo para a instalação das primeiras Comissões de Salário Mínimo será de 60 dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do presente regulamento.

    Art. 62. Enquanto não se instalarem os Tribunais Regionais do Trabalho, os recursos previstos no art. 43 deste regulamento serão interpostos para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Art. 63. Competem às atuais Juntas de Conciliação e Julgamento as funções atribuídas, no presente regulamento, às Comissões de Conciliação e Julgamento, até a instalação destas Comissões.

    Art. 64. Revogam-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 30 de abril de 1938. - Waldemar Falcão.

V - Grupo de alimentos equivalentes aos da Ração-Tipo

    I

    Carnes verdes. 

    Carnes conservadas:

     Xarque.

     Seca.

     Vento.

     Sol.

    Vísceras.

    Aves.

    Peixes.

    Peixes conservados.

    Camarão.

    Caranguejo.

    Sirí.

    Tartaruga.

    Caça.

    Mexilhões.

    II

    Queijo.

    Manteiga.

    III

    Banha.

    Toucinho.

    Óleos vegetais.

    IV

    Cereais:

     Arroz.

     Milho.

    V

    Farinhas:

     Mandioca.

     Dagua.

     Lentilhas.

     Feijão.

     Fruta-pão.

     Massas:

     Raizes:

     Mandioca

     Aipim.

     Batata.

     Batata doce.

     Inhame.

     Cará.

     Pão de milho (simples ou mixto) - Broa.

    VI

     Leguminosas:

     Feijão.

     Ervilha.

     Lentilha.

     Guando.

     Fava.

    VII

     Hervas:

     Azedinha, agrião, alface, bertalha, carurú, celga, couve, repolho, espinafre, nabiça, etc.

     Frutas:

     Abóbora, abóbora dagua, xuxú, quiabo, giló, pepino, maxixe, tomate, beringela, etc.

     Raízes:

     Cenouras, nabo, rabanete, beterraba, etc.

    VIII

    Frutas:

     Banana, laranja, tangerina, lima, cajú, manga, abacate, abacaxi, mamão, sapotí, melancia, goiaba, figo, abricó do Pará, castanha do Pará, etc.

    IX

    Açucar.

    Melado.

    Melaço.

    Rapadura.

    Mel.

    X

    Café - Mate.

Grupo essencial

    Leite (X).

Extra

    Ovo (XX).

     Observações - (X) O leite deverá sempre ser incluido na ração.

     (XX) O ovo poderá fazer parte da ração, conforme a facilidade da aquisição.

     O número indicativo dos grupos está assinalado no modelo da ração-tipo.

     De acôrdo com as regiões, zonas ou sub-zonas, os alimentos da ração-tipo poderão ser substituidos pelos seus equivalentes de cada grupo, porém sempre nas quantidades estipuladas no exemplo.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1938


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1938, Página 8600 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 76 Vol. 2 (Publicação Original)