O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, afim de dar cumprimento ao art. 137, alínea "h", da Constituição e usando da atribuição que lhe confere o art. 74, alínea "a", da mesma Constituição, resolve, para execução do art. 18 da lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, aprovar o regulamento que a este acompanha, estabelecendo a organização e o funcionamento das Comissões de Salário Mínimo, instituídas pela lei citada.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.