Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 398, DE 30 DE ABRIL DE 1938

EMENTA: Dispõe sôbre a isenção de imposto de transmissão e prediais que incidem sôbre prédios e terrenos adquiridos por Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões para os respectivos associados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1938, Página 8599 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 75 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - concessão - Isenção tributária - Imposto - Aquisição - Imóvel - Terreno - Associado