Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1938, Página 5243 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 452 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1938, Página 6197 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1938, Página 5535 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1938, Página 5789 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 2524 de 19 de Março de 1938 (Poder Executivo) - (Regulamentação).