Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1938, Página 4001 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 251 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 4028 de 16 de Janeiro de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 175.
• Decreto-Lei nº 365 de 5 de Abril de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 301 de 24 de Fevereiro de 1938 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).