Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1938, Página 2785 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 133 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1938, Página 2862 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1938, Página 3427 (Retificação)

Observação: Tabela anexa republicada no D.O.U de 12/02/1938, pág. 2862, por ter saído com incorreções, disponível no texto digitalizado.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 287 de 22 de Fevereiro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo .