Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1938, Página 1962 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 60 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1938, Página 2709 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 2612 de 20 de Setembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
• Decreto-Lei nº 1002 de 29 de Dezembro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
• Decreto-Lei nº 733 de 22 de Setembro de 1938 (Poder Executivo) - (Extensão de Vantagem). Art. 2º.