Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.612, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940
EMENTA: Dispõe sobre o registro do penhor rural.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1940, Página 18160 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 329 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PENHOR RURAL - Cédula Rural Pignoratícia - Nota de Crédito Rural - regulamentação - Custas - Carteira de crédito agrícola - Banco do Brasil (BB)