Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a herança jacente.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1939, Página 29223 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

HERANÇA JACENTE - destinação - complementação - disposição - Código Civil (1916) - Cobrança - Despesa processual