Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.859, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940
EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento de bens vacantes provenientes de herança jacente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1940, Página 23157 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
HERANÇA JACENTE - regulamentação - recolhimento - Bens - Pessoa falecida - inexistência - Herdeiro