Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1937

EMENTA: Concede prazo para eliminação das receitas estaduais, dos impostos a que se refere o art. 25 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1938, Página 67 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 502 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO - concessão - Prazo - eliminação - Receita pública - Estado (ente federado)