Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.238, DE 2 DE MAIO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de refeitórios e a criação de cursos de aperfeiçoamento profissional para trabalhadores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1939, Página 10386 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 138 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA PRIVADA - obrigatoriedade - instalação - Refeitório - Ambiente de trabalho - Intervalo para repouso ou refeição - manutenção obrigatória - Educação e formação profissional