Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 2023

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 12/5/2023, Página 51 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 12/5/2023, Página 48 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12/5/2023. O texto do Protocolo encontra-se em anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Ato internacional - Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (2017) - Decisão do Conselho do Mercado Comum - Brasília (DF), 2017 - Argentina - Brasil - Paraguai - Uruguai - Cooperação internacional - Contratação direta - Bens - Serviços