Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2024, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Ato internacional - Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (2017) - Decisão do Conselho do Mercado Comum - Brasília (DF), 2017 - Argentina - Brasil - Paraguai - Uruguai - Cooperação internacional - Contratação direta - Bens - Serviços - Promulgação