Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2019

EMENTA: Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 19/12/2018, Página 160 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2019, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 19/12/2018, Página 158 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19/12/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Lima (Peru) - Brasil - Adesão - 1985
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo Multilateral de Busca e Salvamento (1973) - Reserva