EMI nº 00028/2017 MRE MD MTPA

Brasília, 4 de Maio de 2017

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985.

     2. O referido Acordo tem o fito de estabelecer os parâmetros jurídicos para cooperação entre os países americanos em operações de busca e salvamento. São signatários do Acordo onze Estados americanos, a saber: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Nicarágua, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai. Informo que a adesão do Brasil ao Acordo foi realizada após análise conjunta do texto pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo então Ministério da Aeronáutica. Ademais, ressalto que a adesão foi registrada com reservas aos artigos 3.1.7 e 4.1.3 do Acordo em apreço.

     3. À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

     Assinado eletronicamente por:

Aloysio Nunes Ferreira Filho, Raul Belens Jungmann Pinto, Maurício Quintella Malta Lessa