Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.070, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2019, Página 71 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Lima (Peru) - Brasil - Adesão - 1985
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo Multilateral de Busca e Salvamento (1973) - Reserva - Promulgação