Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2017, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/11/2014, Página 39 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Gana - Brasília (DF), 2013
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Administrativo