Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.247, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2017, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Gana - Brasília (DF), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Administrativo