Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 14/11/2017, Página 85 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 14/11/2017, Página 83 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/11/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Seul (Coréia do Sul), 2012
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Eliminação - Combate - Comércio ilegal - Tabaco - Derivado do tabaco - Produto de origem vegetal